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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª CÂMARA CÍVEL
Apelação Cível 0056736-48.2018.8.16.0014. M
2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Londrina.
Apelante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Apelado: Município de Londrina.
Relator: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira
Bremer (em substituição ao Desembargador Antonio Renato
Strapasson).
Direito Processual Civil. Apelação Cível.
Intempestividade de apelação em ação anulatória de
lançamento de ISS. Não conhecimento.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta por MRV ENGENHARIA E
PARTICIPAÇÕES S.A. contra sentença que extinguiu a
Ação Anulatória nº 0056736-48.2018.8.16.0014,
proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de
Londrina, com fundamento na falta de interesse
processual da parte autora. A apelante alega nulidade
da sentença por ausência de fundamentação e violação
ao contraditório, além de questionar a legalidade do
lançamento do ISS pelo Município de Londrina. Requer
a cassação da sentença e a reabertura da instrução
para nova perícia.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a
apelação interposta é tempestiva e se a sentença que
extinguiu o processo deve ser mantida.
III. Razões de decidir
3. O recurso de apelação é intempestivo, pois foi
interposto quase dois meses após a intimação da
sentença.
Apelação Cível nº 0056736-48.2018.8.16.0014. 1
4. Os embargos de declaração opostos anteriormente
foram considerados manifestamente inadmissíveis e
não interrompem o prazo recursal.
5. A sentença foi proferida com base no art. 485, inciso
VI do CPC, não havendo necessidade de análise das
provas.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: A oposição de embargos de
declaração manifestamente inadmissíveis não
interrompe o prazo para a interposição de recursos
subsequentes.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485,
VI; CPC/2015, art. 182, XIX; CTN, art. 148.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl
no HC n. 1.006.625/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto,
Quinta Turma, j. 05.08.2025; STJ, AREsp n.
2.426.893/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, j. 30.06.2025; STJ, AgInt nos EDcl no
AREsp: 2410475 SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta
Turma, j. 12.03.2024.

1. Relatório.
Trata-se de recurso de apelação interposto por MRV
ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. em face da sentença de mov.
284.1, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central
da Comarca da Região Metropolitana de Londrina no bojo dos autos de
Ação Anulatória nº 0056736-48.2018.8.16.0014, que extinguiu o
processo nos termos do art. 485, inciso VI do CPC.
Em suas razões recursais a apelante alega, em síntese, a
nulidade da sentença, por ausência de fundamentação e violação ao
contraditório e à ampla defesa, ao argumento de que o juízo de origem
Apelação Cível nº 0056736-48.2018.8.16.0014. 2
julgou sem enfrentar as provas produzidas e, inclusive, sem o
encerramento da fase instrutória.
Afirma que recolheu regularmente o ISS incidente sobre
obra de construção civil, como tomadora dos serviços, com base no preço
efetivo das prestações, sendo ilegal o lançamento promovido pelo
Município de Londrina por arbitramento da base de cálculo mediante
utilização do CUB, sem a demonstração das hipóteses do art. 148 do CTN.
Aduz que a perícia realizada é imprestável, por não
examinar os documentos fiscais e os pagamentos efetuados, circunstância
que motivou pedido de destituição da perita por ambas as partes.
Sustenta, ainda, que é indevido o reconhecimento da
ausência de interesse de agir, suscitada apenas ao final do processo, em
manifesta preclusão, bem como que o ISS é tributo sujeito a lançamento
por homologação, sendo juridicamente impossível a coexistência de novo
lançamento sobre fatos geradores já extintos pelo pagamento. Ao final,
requer a cassação da sentença, com reabertura da instrução e realização
de nova perícia.
Em suas contrarrazões, o apelado postula a manutenção da
sentença, vide mov. 320.1, a qual foi mantida em sede de juízo de
retratação (mov. 324.1).
Instados a se manifestar a respeito da tempestividade do
recurso, diante do não conhecimento dos embargos de declaração opostos
na origem (movs. 22.1/ e 29.1/TJ), a apelante aduziu que os aclaratórios
foram tempestivos (mov. 26.1/TJ), ao passo que o apelado argumentou
que o presente recurso foi protocolado após o decurso do prazo legal
(mov. 32.1).
É o relatório.
2. Fundamentação.
Apelação Cível nº 0056736-48.2018.8.16.0014. 3
Em análise dos pressupostos de admissibilidade recursal,
constata-se que o presente recurso não comporta conhecimento, em vista
de sua intempestividade.
Com efeito, a sentença que extinguiu a ação foi proferida
aos 04/07/2024, cujo dispositivo segue reproduzido:

“Posto isso, julgo EXTINTO o processo, nos termos do artigo
485, VI, do Código de Processo Civil, sem resolução de
mérito, em face do réu Município de Londrina, ante a falta
de interesse processual da parte autora”.
A apelante foi intimada da sentença aos 05/07/2024 (mov.
287) e, no dia 12/07/2024, embargou de declaração arguindo omissões
e contradições e requerendo esclarecimentos “sobre a fase probatória
com a desconstituição da perita, os documentos e provas acostados nos
autos, a ilegalidade do lançamento por declaração na presente hipótese,
bem como a contradição quanto ao tipo de lançamento” (mov. 294.1).
Depois de apresentadas as contrarrazões (mov. 299.1), o
aclaratório não foi conhecido1, isso diante do não cabimento do recurso.
Na sequência, irresignada, a parte interpôs a presente
apelação, na qual pretende seja declarada a nulidade da sentença.
Ocorre que, conforme pacífica jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, os embargos de declaração manifestamente
inadmissíveis não são aptos a interromper o prazo recursal. Nesse
sentido:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL.
INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ANTERIORES INADIMISSÍVEIS. PRAZO NÃO
INTERROMPIDO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame

1 III. Posto isso, não conheço o recurso de Embargos de Declaração (seq. 294.1), por lhe faltar requisitos
intrínsecos (cabimento).
Apelação Cível nº 0056736-48.2018.8.16.0014. 4
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática
que indeferiu liminarmente habeas corpus e não conheceu
dos embargos de declaração opostos. O paciente foi
condenado por infração ao art. 16, §1º, inciso IV, da Lei nº
10.826/2003, em concurso material com o art. 33, da Lei
nº 11.343/2006, a uma pena de 10 anos, 3 meses e 20 dias
de reclusão, em regime inicial fechado.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo
regimental é tempestivo, considerando a alegação de que
a oposição de embargos de declaração manifestamente
inadmissíveis não interrompe o prazo para a interposição
de recursos subsequentes.
3. Outra questão em discussão é a validade dos atos
processuais praticados por profissional que não seja da
advocacia e a alegação de nulidade da prova em razão de
invasão de domicílio.
III. Razões de decidir
4. O agravo regimental foi considerado intempestivo, pois
foi interposto após o transcurso do prazo regimental de
cinco dias, não sendo interrompido pela oposição de
embargos de declaração manifestamente inadmissíveis.
5. A jurisprudência da Corte estabelece que
embargos de declaração manifestamente
inadmissíveis não interrompem o prazo para a
interposição de recursos subsequentes.
6. Atos processuais praticados por profissional que não seja
da advocacia não são válidos, conforme decisão que não
conheceu dos embargos de declaração.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento: "1. A oposição de embargos de
declaração manifestamente inadmissíveis não
interrompe o prazo para a interposição de recursos
subsequentes. 2. Atos processuais praticados por
profissional que não seja da advocacia não são válidos".
(AgRg nos EDcl no HC n. 1.006.625/SP, relator
Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado
em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025) – destaquei.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUNDOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INTEMPESTIVIDADE
RECONHECIDA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSOS POSTERIORES. NÃO INTERRUPÇÃO.
Apelação Cível nº 0056736-48.2018.8.16.0014. 5
1. O recurso especial é inviável quando a modificação do
acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ.
2. Não interrompem o prazo para a interposição de
outros recursos os embargos de declaração opostos
intempestivamente, bem como aqueles que sejam
considerados manifestamente incabíveis ou que,
imbuídos de caráter meramente infringente, sejam
intentados sem a indicação, em seu arrazoado, de nenhum
dos vícios que, nos termos da lei processual, autorizam sua
oposição. Precedentes.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
(AREsp n. 2.426.893/SP, relator Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em
30/6/2025, DJEN de 7/7/2025) – destaquei.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO
RECLAMO PARA CONHECER EM PARTE E DESPROVER O
APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. É
intempestivo o agravo interno interposto após o prazo legal
de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1 .021 c/c
o artigo 1.070 do CPC/15.1.1. A oposição de embargos
de declaração manifestamente inadmissíveis, por
ausência de indicação de qualquer vício previsto no
art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para
interposição de recursos subsequentes. 2 . Razões do
agravo interno que não impugnam especificamente
os fundamentos invocados na decisão agravada, nos
termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/15, a atrair a
aplicação da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não
conhecido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2410475
SP 2023/0236355-0, Relator.: Ministro MARCO
BUZZI, Data de Julgamento: 12/03/2024, T4 -
QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe
18/03/2024) – destaquei.
No caso, a sentença foi proferida considerando os pedidos
deduzidos na inicial e, tendo o julgamento lastro no art. 485, inciso VI do
CPC, efetivamente não havia necessidade de analisar as provas.
Outrossim, tendo em vista que a tese da inicial foi o
lançamento arbitrário pelo Ente Municipal – e não vício de vontade -,
Apelação Cível nº 0056736-48.2018.8.16.0014. 6
inexistia contradição a sanar via embargos de declaração, conforme bem
explicitado pelo Magistrado sentenciante.
Logo, não se verificando quaisquer dos vícios que
autorizariam a interposição dos embargos de declaração, a
inadmissibilidade dos aclaratórios é evidente.
Sendo assim, em vista da inadmissão dos embargos de
declaração, constata-se que a presente apelação se encontra
manifestamente intempestiva, haja vista a sua interposição após o
transcurso de quase dois meses desde a intimação a respeito da sentença
apelada.
Por fim, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça
estabelece que:
Art. 182. Compete ao relator:
(...)
XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso
inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida,
depois de concedido o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente
para sanar o vício ou complementar a documentação
exigível.
Portanto, resta imperioso reconhecer, monocraticamente, a
inadmissibilidade do presente recurso, diante de sua intempestividade.
3. Dispositivo.
Diante do exposto, com fundamento no art. 182, inciso XIX,
do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso.
Curitiba, data da assinatura digital.

José Orlando Cerqueira Bremer
Desembargador Substituto
Relator
Apelação Cível nº 0056736-48.2018.8.16.0014. 7